Inúmeros artigos, imagens, textos sob o títuo "Imagens de pessoas com deficiência ...."

Deficiência auditiva

https://www.google.com.br/search?q=apessoa+com+defici%C3%AAncia+auditiva&rlz=1C1ASUC_enBR623BR623&espv=2&biw=1280&bih=827&tbm=isch&tbo=u&source=univ&sa=X&ved=0ahUKEwiL6MjbroDNAhWG6yYKHQaiA70QsAQILw xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx


Deficifiência visual

  https://www.google.com.br/search?q=pessoa+com+defici%C3%AAncia+visual&rlz=1C1ASUC_enBR623BR623&espv=2&biw=1280&bih=827&tbm=isch&tbo=u&source=univ&sa=X&ved=0ahUKEwij7cqbr4DNAhVSfiYKHR4XA1EQsAQIOQ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx



Deficiência Física

  https://www.google.com.br/search?q=apessoa+com+defici%C3%AAncia+f%C3%ADsica&rlz=1C1ASUC_enBR623BR623&espv=2&biw=1280&bih=827&tbm=isch&tbo=u&source=univ&sa=X&ved=0ahUKEwjZl67Kr4DNAhUF2yYKHcwcDewQsAQIKg xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx


Deficiência intelectual

  https://www.google.com.br/search?q=imagens+de+pessoas+com+defici%C3%AAncia+intelectual&rlz=1C1ASUC_enBR623BR623&espv=2&biw=1280&bih=827&tbm=isch&tbo=u&source=univ&sa=X&ved=0ahUKEwj2t96BsIDNAhXFbSYKHRuEAKMQsAQIGw xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx


Pessoas com Deficiência

  https://www.google.com.br/search?q=imagens+de+pessoas+com+defici%C3%AAncia+sensorial&rlz=1C1ASUC_enBR623BR623&espv=2&biw=1280&bih=827&tbm=isch&tbo=u&source=univ&sa=X&ved=0ahUKEwjXmOi0sIDNAhVLPiYKHUwaAqEQsAQIGw

A partir de segunda, 16 de maio, das 9h às 18h, de segunda a sexta, a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo torna-se um posto de cadastramento de pessoas com deficiência auditiva para acesso aos sistemas de emergência da Polícia Militar na capital.

Surdos podem usar SMS para pedir socorro à PM e aos Bombeiros
Polícia Militar cadastra surdos no Programa SMS de Emergência. Cadastro pode ser feito na Secretaria,
de segunda a sexta, no horário comercial
Foto: À esquerda, mão feminina manuseando celular. À direita, central de atendimento da Polícia Militar.
A partir de segunda, 16 de maio, das 9h às 18h, de segunda a sexta, a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo torna-se um posto de cadastramento de pessoas com deficiência auditiva para acesso aos sistemas de emergência da Polícia Militar na capital.
O objetivo é que a população com deficiência auditiva possa acionar os serviços 190 e o 193 por meio do SMS (envio de texto por celular) em casos de acidentes, roubos ou assaltos. Apenas as mensagens de números de celulares previamente cadastrados no sistema serão recebidas pela PM.

Este serviço é válido somente no Estado de São Paulo.

Para realizar o cadastro, a pessoa com deficiência auditiva deve comparecer à Secretaria e apresentar RG, CPF, endereço e até três números de celular para cadastro. Haverá intérprete de Libras para quem necessitar.

Além da Secretaria, diversos Batalhões da Polícia Militar estão aptos a fazer o cadastramento, bastando ao surdo se apresentar e cadastrar seu celular.Clique aqui para acessar os endereços dos Batalhões da Polícia Militar.

Segundo a Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência, em 2015 foram registradas em todo o estado cerca de 15 mil ocorrências envolvendo pessoas com deficiência, sendo que 12,7% envolveram de pessoas com deficiência auditiva. Dados do IBGE revelam que no Estado de São Paulo há cerca de 9 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, das quais 1,8 milhão têm deficiência auditiva.

Em caso de grupos de pessoas com deficiência auditiva, como escolas ou instituições de atendimento, o cadastramento deve ser agendado pelo e-mailviolenciaedeficiencia@sedpcd.sp.gov.br ou telefone (11) 5212-3755.

Este serviço é EXCLUSIVO para pessoas com deficiência auditiva.
CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O VÍDEO COM ORIENTAÇÕES NARRADAS, EM LIBRAS E LEGENDADO.

SERVIÇO:
Cadastramento - SMS de Emergência para Surdos
Data: a partir de 16 de maio de 2016
Local: Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo
Endereço: Av. Auro Soares de Moura Andrade, 564 – Portão 10 – Barra Funda – São Paulo – SP - Próximo à Estação Palmeiras - Barra Funda do Metrô e CPTM
Informações: (11) 5212.3755 - e-mail violenciaedeficiencia@sedpcd.sp.gov.br
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Maria Isabel da Silva
Gestora da Assessoria de Comunicação Institucional
Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Governo do Estado de São Paulo
Facebook e Twitter: InclusãoSP
www.pessoacomdeficiencia.sp.gov.br

Área de anexos

Visualizar o vídeo SMS de Emergência para Surdos do YouTube

SMS de Emergência para Surdos

The Deaf World in the Developing Countries

Publicado em 14 de mai de 2013

Researched and written by Dr. Barbara Earth
Initial video editing by Johnny Bingham
Translated, produced and edited by Elsie Stecker
Special thanks to Sarah Glenn-Smith for providing audio support and transcript

http://aslized.org/developingcountries

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Please carefully is important for all deaf world

Publicado em 4 de out de 2015

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See Hear BBC TWO

Publicado em 13 de mai de 2014

SeeHear Serie33 Ep32

http://www.lissubito.com/bbc-see-hear/

MOVIMENTO LIS SUBITO! documentario di See Hear su BBC TWO è stata trasmessa alle 10:30 del 26 Marzo 2014 mercoledì.

L'intervistatore Memnos Costi fa un viaggio a Roma e fa un approfondimento di una ricerca che ha classificato 250 gesti usati dagli udenti italiani ogni giorno nella vita quotidiana. Ciò significa che l'Italia è un paese culturalmente più vicino ai sordi degli altri? oppure il rifiuto del riconoscimento della Lingua dei Segni Italiana ha creato barriere per la comunità dei sordi?

Per informazioni dettagliate vedere il sito:
http://www.bbc.co.uk/programmes/p01vr42p

http://www.bbc.co.uk/programmes/b03zmjk0

Fonti:

BBC in inglese

http://www.bbc.com/news/blogs-ouch-26...

Repubblica in italiano

http://www.repubblica.it/scienze/2014...

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Vem aí, mais um domingo de lazer e inclusão, na praça Nossa Senhora de Salete.

Cleomira Ferreira de Souza	15:31 (Há 37 minutos)
para Cleunice

Vem aí, mais um domingo de lazer
e inclusão, na praça Nossa Senhora de Salete.

08/11 INCLUSÃO+BICI

O evento conta com uma programação cheia de novidades, em homenagem ao Dia Municipal do Paradesporto (05 de novembro), confira abaixo.

Seja um voluntário, venha pedalar com a gente!

Participe da Pedalada Tandem e seja guia para pessoas com deficiência visual.

PROGRAMAÇÃO
- 9h30 - abertura com apresentação musical e presença de Atletas Paralímpicos que representaram Curitiba no Parapan de Toronto 2015.

- 10h00 as 11h30 - apresentação e vivência de Esgrima, Rugby e Tênis de Mesa em cadeira de rodas.

- Realização do I Piquenique Inclusivo Nacional (movimento de mães de pessoas com deficiência que ocorre simultaneamente em várias cidades do país). Leve a sua cesta com quitutes e participe.

- Atividades Ciclolazer - circuito para a prática do ciclismo, skate, cooper e patins, além de atividades recreativas desenvolvidas pela SMELJ

O Inclusão + Bici é organizado pelas secretarias municipais de Trânsito, dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Esporte, Lazer e Juventude e pelo Instituto Pró-Cidadania de Curitiba, promove a Pedalada Tandem para pessoas com deficiência visual, que poderão fazer passeios com suas famílias, ou pedalar na companhia de voluntários do projeto, através do empréstimo de bicicletas de 2 ou 3 lugares.

 Local: Rua Cândido de Abreu / Praça Nossa Senhora de Salete / Centro Cívico
Horário: 9h00 às 15h00
Informações:
www.facebook.com/inclusaomaisbici
www.curitiba.pr.gov.br/maisbici
Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência: (41) 3363-5236

---

Maria Fernanda Gonçalves
Coordenação de Relações Intersetoriais
Tel: 41-3363-5236      Fax: 41-3262-1330
www.pessoacomdeficiencia.curitiba.pr.gov.br
facebook.com/sedpcd

Acessibilidade Surdos (reportagem em 2008)

Enviado em 27 de ago de 2008

Experimente tirar o volúme de seu compudador e tentar entender o que estamos falando? Para quem é surdo um mundo de sons não existe. A matéria mostra a dificuldade de comunicação com pessoas surdas.

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RETIFICAÇÃO - CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA IBDA - Instituto Brasileiro das Pessoas com Deficiência em Ação

Instituto Brasileiro das Pessoas com Deficiência em Ação <presidencia@ibdabrasil.org.br>	14:53 (Há 7 minutos)
para

RETIFICAÇÃO - CONVOCAÇÃO

 

O Presidente do Instituto Brasileiro das Pessoas com Deficiência em Ação, IBDA, no uso de sua atribuição regimental, resolve: Convocar a Diretoria Executiva, Conselheiros-as Fiscais, Diretores, Associados, Representantes e sociedade em geral, para a assembléia geral a ser realizada dia 01 de Agosto de 2015, no Centro Universitário UNINTER, Cituado na rua Saldanha Marinho, 131, quinto andar, Centro Universitário UNINTER, Campus TIRADENTES, Centro - Curitiba PR, em parceria com o SIANEE, com primeira chamada às 13:00h e segunda chamada às 13:30h.

 

PAUTA:
01. Abertura da Assembleia pelo Presidente Daniel Massaneiro;
02. Alterações estatutárias;
03. Leitura e Aprovação do Relatório de Atividades;
04. Prestação de contas, leitura e aprovação;
05. Encerramento.

 

Curitiba, 24 de Junho de 2015
 Daniel Massaneiro
Presidente do IBDa

Secretaría de Gestión Social para la Discapacidad - Accesibilidad Univer...

Enviado em 29 de out de 2010

Montevideo nos invita a JUGAR a todas y a todos!!

- El sábado 9 de Octubre a las 15:30 hs. en CEDEL Carrasco Norte (Parque Rivera ex hotel del lago) se realizó la inauguración oficial del primer rincón inclusivo de juegos.

Se trata de un espacio con juegos de plaza que puede ser compartido por niñas y niños, usuarios o no de sillas de ruedas.

Las clásicas "hamacas" y los "subi baja", a partir del sábado, estarán acompañados por una "Calesita" y una "Hamaca" con accesibilidad para sillas de ruedas, constituyendo un lugar de juego, encuentro, socialización e inclusión social, a través de los juegos.

Participaron en esta actividad además de la Intendenta de Montevideo, Ana Olivera y otras autoridades de la comuna, las y los promotores de inclusión de la Secretaría de Gestión Social para la Discapacidad proponiendo actividades de rally para la sensibilización.

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New ADA Swimming Pool Accessibility Requirements

Enviado em 4 de mar de 2011

Part 1 of 4 of the New ADA Swimming Pool Accessibility Requirements seminar given at the 2011 Atlantic City Pool & Spa Show

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Creating Access for All, August 13, 2014

Publicado em 5 de set de 2014

Access For All
Speaker Biographies
Jan Garrett, Pacific ADA Center

LIBRAS - Regulamentação - DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.

Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 10.436, de 24 de abril de 2002, e no art. 18 da Lei n^o 10.098, de 19 de dezembro de 2000,

        DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

        Art. 1^o  Este Decreto regulamenta a Lei n^o 10.436, de 24 de abril de 2002, e o art. 18 da Lei n^o 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

        Art. 2^o  Para os fins deste Decreto, considera-se pessoa surda aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais - Libras.

        Parágrafo único.  Considera-se deficiência auditiva a perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz.

CAPÍTULO II

DA INCLUSÃO DA LIBRAS COMO DISCIPLINA CURRICULAR

        Art. 3^o  A Libras deve ser inserida como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de Fonoaudiologia, de instituições de ensino, públicas e privadas, do sistema federal de ensino e dos sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

        § 1^o  Todos os cursos de licenciatura, nas diferentes áreas do conhecimento, o curso normal de nível médio, o curso normal superior, o curso de Pedagogia e o curso de Educação Especial são considerados cursos de formação de professores e profissionais da educação para o exercício do magistério.

        § 2^o  A Libras constituir-se-á em disciplina curricular optativa nos demais cursos de educação superior e na educação profissional, a partir de um ano da publicação deste Decreto.

CAPÍTULO III

DA FORMAÇÃO DO PROFESSOR DE LIBRAS E DO INSTRUTOR DE LIBRAS

        Art. 4^o  A formação de docentes para o ensino de Libras nas séries finais do ensino fundamental, no ensino médio e na educação superior deve ser realizada em nível superior, em curso de graduação de licenciatura plena em Letras: Libras ou em Letras: Libras/Língua Portuguesa como segunda língua.

        Parágrafo único.  As pessoas surdas terão prioridade nos cursos de formação previstos no caput.

        Art. 5^o  A formação de docentes para o ensino de Libras na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental deve ser realizada em curso de Pedagogia ou curso normal superior, em que Libras e Língua Portuguesa escrita tenham constituído línguas de instrução, viabilizando a formação bilíngüe.

        § 1^o  Admite-se como formação mínima de docentes para o ensino de Libras na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, a formação ofertada em nível médio na modalidade normal, que viabilizar a formação bilíngüe, referida no caput.

        § 2^o As pessoas surdas terão prioridade nos cursos de formação previstos no caput.

        Art. 6^o A formação de instrutor de Libras, em nível médio, deve ser realizada por meio de:

        I - cursos de educação profissional;

        II - cursos de formação continuada promovidos por instituições de ensino superior; e

        III - cursos de formação continuada promovidos por instituições credenciadas por secretarias de educação.

        § 1^o  A formação do instrutor de Libras pode ser realizada também por organizações da sociedade civil representativa da comunidade surda, desde que o certificado seja convalidado por pelo menos uma das instituições referidas nos incisos II e III.

        § 2^o As pessoas surdas terão prioridade nos cursos de formação previstos no caput.

        Art. 7^o  Nos próximos dez anos, a partir da publicação deste Decreto, caso não haja docente com título de pós-graduação ou de graduação em Libras para o ensino dessa disciplina em cursos de educação superior, ela poderá ser ministrada por profissionais que apresentem pelo menos um dos seguintes perfis:

        I - professor de Libras, usuário dessa língua com curso de pós-graduação ou com formação superior e certificado de proficiência em Libras, obtido por meio de exame promovido pelo Ministério da Educação;

        II - instrutor de Libras, usuário dessa língua com formação de nível médio e com certificado obtido por meio de exame de proficiência em Libras, promovido pelo Ministério da Educação;

        III - professor ouvinte bilíngüe: Libras - Língua Portuguesa, com pós-graduação ou formação superior e com certificado obtido por meio de exame de proficiência em Libras, promovido pelo Ministério da Educação.

        § 1^o  Nos casos previstos nos incisos I e II, as pessoas surdas terão prioridade para ministrar a disciplina de Libras.

        § 2^o  A partir de um ano da publicação deste Decreto, os sistemas e as instituições de ensino da educação básica e as de educação superior devem incluir o professor de Libras em seu quadro do magistério.

        Art. 8^o  O exame de proficiência em Libras, referido no art. 7^o, deve avaliar a fluência no uso, o conhecimento e a competência para o ensino dessa língua.

        § 1^o  O exame de proficiência em Libras deve ser promovido, anualmente, pelo Ministério da Educação e instituições de educação superior por ele credenciadas para essa finalidade.

        § 2^o  A certificação de proficiência em Libras habilitará o instrutor ou o professor para a função docente.

        § 3^o  O exame de proficiência em Libras deve ser realizado por banca examinadora de amplo conhecimento em Libras, constituída por docentes surdos e lingüistas de instituições de educação superior.

        Art. 9^o  A partir da publicação deste Decreto, as instituições de ensino médio que oferecem cursos de formação para o magistério na modalidade normal e as instituições de educação superior que oferecem cursos de Fonoaudiologia ou de formação de professores devem incluir Libras como disciplina curricular, nos seguintes prazos e percentuais mínimos:

        I -  até três anos, em vinte por cento dos cursos da instituição;

        II -  até cinco anos, em sessenta por cento dos cursos da instituição;

        III -  até sete anos, em oitenta por cento dos cursos da instituição; e

        IV -  dez anos, em cem por cento dos cursos da instituição.

        Parágrafo único.  O processo de inclusão da Libras como disciplina curricular deve iniciar-se nos cursos de Educação Especial, Fonoaudiologia, Pedagogia e Letras, ampliando-se progressivamente para as demais licenciaturas.

        Art. 10.  As instituições de educação superior devem incluir a Libras como objeto de ensino, pesquisa e extensão nos cursos de formação de professores para a educação básica, nos cursos de Fonoaudiologia e nos cursos de Tradução e Interpretação de Libras - Língua Portuguesa.

        Art. 11.  O Ministério da Educação promoverá, a partir da publicação deste Decreto, programas específicos para a criação de cursos de graduação:

        I - para formação de professores surdos e ouvintes, para a educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental, que viabilize a educação bilíngüe: Libras - Língua Portuguesa como segunda língua;

        II - de licenciatura em Letras: Libras ou em Letras: Libras/Língua Portuguesa, como segunda língua para surdos;

        III - de formação em Tradução e Interpretação de Libras - Língua Portuguesa.

        Art. 12.  As instituições de educação superior, principalmente as que ofertam cursos de Educação Especial, Pedagogia e Letras, devem viabilizar cursos de pós-graduação para a formação de professores para o ensino de Libras e sua interpretação, a partir de um ano da publicação deste Decreto.

        Art. 13.  O ensino da modalidade escrita da Língua Portuguesa, como segunda língua para pessoas surdas, deve ser incluído como disciplina curricular nos cursos de formação de professores para a educação infantil e para os anos iniciais do ensino fundamental, de nível médio e superior, bem como nos cursos de licenciatura em Letras com habilitação em Língua Portuguesa.

        Parágrafo único.  O tema sobre a modalidade escrita da língua portuguesa para surdos deve ser incluído como conteúdo nos cursos de Fonoaudiologia.

CAPÍTULO IV

DO USO E DA DIFUSÃO DA LIBRAS E DA LÍNGUA PORTUGUESA PARA O

ACESSO DAS PESSOAS SURDAS À EDUCAÇÃO

        Art. 14.  As instituições federais de ensino devem garantir, obrigatoriamente, às pessoas surdas acesso à comunicação, à informação e à educação nos processos seletivos, nas atividades e nos conteúdos curriculares desenvolvidos em todos os níveis, etapas e modalidades de educação, desde a educação infantil até à superior.

        § 1^o  Para garantir o atendimento educacional especializado e o acesso previsto no caput, as instituições federais de ensino devem:

        I -  promover cursos de formação de professores para:

        a) o ensino e uso da Libras;

        b) a tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa; e

        c) o ensino da Língua Portuguesa, como segunda língua para pessoas surdas;

        II - ofertar, obrigatoriamente, desde a educação infantil, o ensino da Libras e também da Língua Portuguesa, como segunda língua para alunos surdos;

        III - prover as escolas com:

        a) professor de Libras ou instrutor de Libras;

        b) tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa;

        c) professor para o ensino de Língua Portuguesa como segunda língua para pessoas surdas; e

        d) professor regente de classe com conhecimento acerca da singularidade lingüística manifestada pelos alunos surdos;

        IV - garantir o atendimento às necessidades educacionais especiais de alunos surdos, desde a educação infantil, nas salas de aula e, também, em salas de recursos, em turno contrário ao da escolarização;

        V - apoiar, na comunidade escolar, o uso e a difusão de Libras entre professores, alunos, funcionários, direção da escola e familiares, inclusive por meio da oferta de cursos;

        VI - adotar mecanismos de avaliação coerentes com aprendizado de segunda língua, na correção das provas escritas, valorizando o aspecto semântico e reconhecendo a singularidade lingüística manifestada no aspecto formal da Língua Portuguesa;

        VII - desenvolver e adotar mecanismos alternativos para a avaliação de conhecimentos expressos em Libras, desde que devidamente registrados em vídeo ou em outros meios eletrônicos e tecnológicos;

        VIII - disponibilizar equipamentos, acesso às novas tecnologias de informação e comunicação, bem como recursos didáticos para apoiar a educação de alunos surdos ou com deficiência auditiva.

        § 2^o  O professor da educação básica, bilíngüe, aprovado em exame de proficiência em tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa, pode exercer a função de tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa, cuja função é distinta da função de professor docente.

        § 3^o  As instituições privadas e as públicas dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e do Distrito Federal buscarão implementar as medidas referidas neste artigo como meio de assegurar atendimento educacional especializado aos alunos surdos ou com deficiência auditiva.

        Art. 15.  Para complementar o currículo da base nacional comum, o ensino de Libras e o ensino da modalidade escrita da Língua Portuguesa, como segunda língua para alunos surdos, devem ser ministrados em uma perspectiva dialógica, funcional e instrumental, como:

        I - atividades ou complementação curricular específica na educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental; e

        II - áreas de conhecimento, como disciplinas curriculares, nos anos finais do ensino fundamental, no ensino médio e na educação superior.

        Art. 16.  A modalidade oral da Língua Portuguesa, na educação básica, deve ser ofertada aos alunos surdos ou com deficiência auditiva, preferencialmente em turno distinto ao da escolarização, por meio de ações integradas entre as áreas da saúde e da educação, resguardado o direito de opção da família ou do próprio aluno por essa modalidade.

        Parágrafo único.  A definição de espaço para o desenvolvimento da modalidade oral da Língua Portuguesa e a definição dos profissionais de Fonoaudiologia para atuação com alunos da educação básica são de competência dos órgãos que possuam estas atribuições nas unidades federadas.

CAPÍTULO V

DA FORMAÇÃO DO TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS - LÍNGUA PORTUGUESA

        Art. 17.  A formação do tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa deve efetivar-se por meio de curso superior de Tradução e Interpretação, com habilitação em Libras - Língua Portuguesa.

        Art. 18.  Nos próximos dez anos, a partir da publicação deste Decreto, a formação de tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa, em nível médio, deve ser realizada por meio de:

        I - cursos de educação profissional;

        II - cursos de extensão universitária; e

        III - cursos de formação continuada promovidos por instituições de ensino superior e instituições credenciadas por secretarias de educação.

        Parágrafo único.  A formação de tradutor e intérprete de Libras pode ser realizada por organizações da sociedade civil representativas da comunidade surda, desde que o certificado seja convalidado por uma das instituições referidas no inciso III.

        Art. 19.  Nos próximos dez anos, a partir da publicação deste Decreto, caso não haja pessoas com a titulação exigida para o exercício da tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa, as instituições federais de ensino devem incluir, em seus quadros, profissionais com o seguinte perfil:

        I - profissional ouvinte, de nível superior, com competência e fluência em Libras para realizar a interpretação das duas línguas, de maneira simultânea e consecutiva, e com aprovação em exame de proficiência, promovido pelo Ministério da Educação, para atuação em instituições de ensino médio e de educação superior;

        II - profissional ouvinte, de nível médio, com competência e fluência em Libras para realizar a interpretação das duas línguas, de maneira simultânea e consecutiva, e com aprovação em exame de proficiência, promovido pelo Ministério da Educação, para atuação no ensino fundamental;

        III - profissional surdo, com competência para realizar a interpretação de línguas de sinais de outros países para a Libras, para atuação em cursos e eventos.

        Parágrafo único.  As instituições privadas e as públicas dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e do Distrito Federal buscarão implementar as medidas referidas neste artigo como meio de assegurar aos alunos surdos ou com deficiência auditiva o acesso à comunicação, à informação e à educação.

        Art. 20.  Nos próximos dez anos, a partir da publicação deste Decreto, o Ministério da Educação ou instituições de ensino superior por ele credenciadas para essa finalidade promoverão, anualmente, exame nacional de proficiência em tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa.

        Parágrafo único.  O exame de proficiência em tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa deve ser realizado por banca examinadora de amplo conhecimento dessa função, constituída por docentes surdos, lingüistas e tradutores e intérpretes de Libras de instituições de educação superior.

        Art. 21.  A partir de um ano da publicação deste Decreto, as instituições federais de ensino da educação básica e da educação superior devem incluir, em seus quadros, em todos os níveis, etapas e modalidades, o tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa, para viabilizar o acesso à comunicação, à informação e à educação de alunos surdos.

        § 1^o O profissional a que se refere o caput atuará:

        I - nos processos seletivos para cursos na instituição de ensino;

        II - nas salas de aula para viabilizar o acesso dos alunos aos conhecimentos e conteúdos curriculares, em todas as atividades didático-pedagógicas; e

        III - no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim da instituição de ensino.

        § 2^o  As instituições privadas e as públicas dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e do Distrito Federal buscarão implementar as medidas referidas neste artigo como meio de assegurar aos alunos surdos ou com deficiência auditiva o acesso à comunicação, à informação e à educação.

CAPÍTULO VI

DA GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO DAS PESSOAS SURDAS OU

COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA

        Art. 22.  As  instituições federais de ensino responsáveis pela educação básica devem garantir a inclusão de alunos surdos ou com deficiência auditiva, por meio da organização de:

        I - escolas e classes de educação bilíngüe, abertas a alunos surdos e ouvintes, com professores bilíngües, na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental;

        II - escolas bilíngües ou escolas comuns da rede regular de ensino, abertas a alunos surdos e ouvintes, para os anos finais do ensino fundamental, ensino médio ou educação profissional, com docentes das diferentes áreas do conhecimento, cientes da singularidade lingüística dos alunos surdos, bem como com a presença de tradutores e intérpretes de Libras - Língua Portuguesa.

        § 1^o  São denominadas escolas ou classes de educação bilíngüe aquelas em que a Libras e a modalidade escrita da Língua Portuguesa sejam línguas de instrução utilizadas no desenvolvimento de todo o processo educativo.

        § 2^o  Os alunos têm o direito à escolarização em um turno diferenciado ao do atendimento educacional especializado para o desenvolvimento de complementação curricular, com utilização de equipamentos e tecnologias de informação.

        § 3^o  As mudanças decorrentes da implementação dos incisos I e II implicam a formalização, pelos pais e pelos próprios alunos, de sua opção ou preferência pela educação sem o uso de Libras.

        § 4^o  O disposto no § 2^o deste artigo deve ser garantido também para os alunos não usuários da Libras.

        Art. 23.  As instituições federais de ensino, de educação básica e superior, devem proporcionar aos alunos surdos os serviços de tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa em sala de aula e em outros espaços educacionais, bem como equipamentos e tecnologias que viabilizem o acesso à comunicação, à informação e à educação.

        § 1^o  Deve ser proporcionado aos professores acesso à literatura e informações sobre a especificidade lingüística do aluno surdo.

        § 2^o  As instituições privadas e as públicas dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e do Distrito Federal buscarão implementar as medidas referidas neste artigo como meio de assegurar aos alunos surdos ou com deficiência auditiva o acesso à comunicação, à informação e à educação.

        Art. 24.  A programação visual dos cursos de nível médio e superior, preferencialmente os de formação de professores, na modalidade de educação a distância, deve dispor de sistemas de acesso à informação como janela com tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa e subtitulação por meio do sistema de legenda oculta, de modo a reproduzir as mensagens veiculadas às pessoas surdas, conforme prevê o Decreto n^o 5.296, de 2 de dezembro de 2004.

CAPÍTULO VII

DA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE DAS PESSOAS SURDAS OU

COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA

        Art. 25.  A partir de um ano da publicação deste Decreto, o Sistema Único de Saúde - SUS e as empresas que detêm concessão ou permissão de serviços públicos de assistência à saúde, na perspectiva da inclusão plena das pessoas surdas ou com deficiência auditiva em todas as esferas da vida social, devem garantir, prioritariamente aos alunos matriculados nas redes de ensino da educação básica, a atenção integral à sua saúde, nos diversos níveis de complexidade e especialidades médicas, efetivando:

        I - ações de prevenção e desenvolvimento de programas de saúde auditiva;

        II - tratamento clínico e atendimento especializado, respeitando as especificidades de cada caso;

        III - realização de diagnóstico, atendimento precoce e do encaminhamento para a área de educação;

        IV - seleção, adaptação e fornecimento de prótese auditiva ou aparelho de amplificação sonora, quando indicado;

        V - acompanhamento médico e fonoaudiológico e terapia fonoaudiológica;

        VI -  atendimento em reabilitação por equipe multiprofissional;

        VII - atendimento fonoaudiológico às crianças, adolescentes e jovens matriculados na educação básica, por meio de ações integradas com a área da educação, de acordo com as necessidades terapêuticas do aluno;

        VIII  - orientações à família sobre as implicações da surdez e sobre a importância para a criança com perda auditiva ter, desde seu nascimento, acesso à Libras e à Língua Portuguesa;

        IX - atendimento às pessoas surdas ou com deficiência auditiva na rede de serviços do SUS e das empresas que detêm concessão ou permissão de serviços públicos de assistência à saúde, por profissionais capacitados para o uso de Libras ou para sua tradução e interpretação; e

        X - apoio à capacitação e formação de profissionais da rede de serviços do SUS para o uso de Libras e sua tradução e interpretação.

        § 1^o  O disposto neste artigo deve ser garantido também para os alunos surdos ou com deficiência auditiva não usuários da Libras.

        § 2^o  O Poder Público, os órgãos da administração pública estadual, municipal, do Distrito Federal e as empresas privadas que detêm autorização, concessão ou permissão de serviços públicos de assistência à saúde buscarão implementar as medidas referidas no art. 3^o da Lei n^o 10.436, de 2002, como meio de assegurar, prioritariamente, aos alunos surdos ou com deficiência auditiva matriculados nas redes de ensino da educação básica, a atenção integral à sua saúde, nos diversos níveis de complexidade e especialidades médicas.

CAPÍTULO VIII

DO PAPEL DO PODER PÚBLICO E DAS EMPRESAS QUE DETÊM CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NO APOIO AO USO E DIFUSÃO DA LIBRAS

        Art. 26.  A partir de um ano da publicação deste Decreto, o Poder Público, as empresas concessionárias de serviços públicos e os órgãos da administração pública federal, direta e indireta devem garantir às pessoas surdas o tratamento diferenciado, por meio do uso e difusão de Libras e da tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa, realizados por servidores e empregados capacitados para essa função, bem como o acesso às tecnologias de informação, conforme prevê o Decreto n^o 5.296, de 2004.

        § 1^o  As instituições de que trata o caput devem dispor de, pelo menos, cinco por cento de servidores, funcionários e empregados capacitados para o uso e interpretação da Libras.

        § 2^o  O Poder Público, os órgãos da administração pública estadual, municipal e do Distrito Federal, e as empresas privadas que detêm concessão ou permissão de serviços públicos buscarão implementar as medidas referidas neste artigo como meio de assegurar às pessoas surdas ou com deficiência auditiva o tratamento diferenciado, previsto no caput.

        Art. 27.  No âmbito da administração pública federal, direta e indireta, bem como das empresas que detêm concessão e permissão de serviços públicos federais, os serviços prestados por servidores e empregados capacitados para utilizar a Libras e realizar a tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa estão sujeitos a padrões de controle de atendimento e a avaliação da satisfação do usuário dos serviços públicos, sob a coordenação da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em conformidade com oDecreto n^o 3.507, de 13 de junho de 2000.

        Parágrafo único.  Caberá à administração pública no âmbito estadual, municipal e do Distrito Federal disciplinar, em regulamento próprio, os padrões de controle do atendimento e avaliação da satisfação do usuário dos serviços públicos, referido no caput.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

        Art. 28.  Os órgãos da administração pública federal, direta e indireta, devem incluir em seus orçamentos anuais e plurianuais dotações destinadas a viabilizar ações previstas neste Decreto, prioritariamente as relativas à formação, capacitação e qualificação de professores, servidores e empregados para o uso e difusão da Libras e à realização da tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa, a partir de um ano da publicação deste Decreto.

        Art. 29.  O Distrito Federal, os Estados e os Municípios, no âmbito de suas competências, definirão os instrumentos para a efetiva implantação e o controle do uso e difusão de Libras e de sua tradução e interpretação, referidos nos dispositivos deste Decreto.

        Art. 30.  Os órgãos da administração pública estadual, municipal e do Distrito Federal, direta e indireta, viabilizarão as ações previstas neste Decreto com dotações específicas em seus orçamentos anuais e plurianuais, prioritariamente as relativas à formação, capacitação e qualificação de professores, servidores e empregados para o uso e difusão da Libras e à realização da tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa, a partir de um ano da publicação deste Decreto.

        Art. 31. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 22 de dezembro de 2005; 184^o da Independência e 117^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2005